Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. Não obstante o entendimento acima indicado, não é suficiente para dirimir a questão travada nos presentes autos, devendo, também, ser observados os limites da. num. stj, a sÚmula 321/stj restringe-se aos casos a envolver entidades abertas de previdÊncia complementar. 49795) Súmula 178. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Súmula n. Súmulas. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. 44, I. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 12. . Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. Necessidade. Súmula 561-STJ. ) cumpre esclarecer que: a) a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva; b) não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau; c) a suspensão terminará com o. 961, do Código Civil de 2002, a exemplo do que estabelecia o art. Súmula 440. Note-se, contudo, que o próprio tribunal tem decisões que, considerando o caso concreto, retiram a competência. 557/RS, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave, assegurado o direito de. 1 súmula encontrada com: (568). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 01/03/2015. Competência do juiz da execução para verificar a adequação do estabelecimento prisional ao regime de cumprimento da pena Nos termos da Súmula Vinculante n. Compartilhar. Min. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" Documento: 2078006 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/08/2021 Página 2 de 4Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 8. 612-SP (5ª T, 24. Data da Publicação - DJe 8. Lei n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 06. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 184 e CC n. Data da Publicação DJ 26. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. , Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial _____ ser indeferida sob o. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Tema 941/STF - Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Necessidade de ser integral e em dinheiro (JuruaDoc. Os colegiados do tribunal. 2015) Alteração do Regimento Interno do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 560. Editorias: Sem categoria. Possibilidade. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 689-MG (5ª T, 07. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 112/1990. 1. Francisco Falcão - 2ª T - J. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 668 STJ. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. , 560 × 560); the square of 560 is sometimes called "raising 560 to the power 2", or. Súmula 625-STJ: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. em. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. III - Confl ito conhecido. STJ. Versão em PDF. 📌 IPVA. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmulas. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. RRC de Origem (art. (*) - apreciando o projeto de súmula n. ( SEGUNDA. 27430): Os honorários. 1. Incidente, quanto ao dissídio, a Súmula n. Compartilhar. Súmulas 201 a 300. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se. SÚMULA N. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmulas A Súmula 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens. 564), ao entendimento de que a pretensão punitiva disciplinarEditada a Súmula 560/STJ, estipulou-se que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Em 2014, o STJ havia proferido julgamento muito preocupantes para os(as) segurados(as) do INSS. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 1. Corte (ut, AgInt no AREsp n. Entrar. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio doSúmula 68, STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. • Aprovada em 15/12/1976, DJ 03/01/1977. 9. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. Informativos STF/STJ. 18, § 2º; STF, Súmula 560), não elide a pena de perdimento de bens autorizada pelo Decreto-lei nº 1. 543-C, § 1º, do CPC/73). 6º da Lei n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 8/2008: Processual Civil. 11. 560/1992. NUM,EMEN,INDE. Súmula n. Aprovada em 22/04/2015, DJe 27/4/2015. Súmula 1003500421. Resolução n. Entrar. 560-STJ. Súmulas 401 a 500. 12. 8. 1ª Seção. O Tema 692/STJ diferencia-se deste, pois, de acordo com o Ministro Relator: "Ressalte-se que a referida controvérsia é distinta da solucionada no julgamento do Tema n. 56 e do RE 641. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. Súmulas em PDF. Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. ). SÚMULA N. Esse entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula 560 /STJ. RRC de Origem (art. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Súmula 560. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO null ( ÓRGÃO JULGADOR: 1ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 510. Para efeitos de aplicação do disposto no art. Súmula 560-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não. óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: (*)REsp 1. executado, ao Denatran ou Detran (0,70), segundo Súmula 560 do STJ (0,10). 830/1980. Ementa Oficial. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. E Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Tel. Não tendo o bacalhau importado similar nacional, e sendo sua correspondência ao peixe seco e salgado, de origem interna, é ele de ter-se como isento do ICM, já que este tem tal isenção. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . SÚMULA 525 A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Voltar. ft. De modo semelhante, o art. 133-STJ. Veja grátis o arquivo Revisão do Tribunl Regional Federal do TRF2 enviado para a disciplina de Jurisprudência Categoria: Resumo - 48 - 28284095We would like to show you a description here but the site won’t allow us. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Súmula 656. jus. Aprovada em 27/04/2016, DJe. 214. 560 STJ. 1ª Seção. ). num. 555. 61-stj. Referências: CP, art. Carlos Augusto Thomaz. Indisponibilidade de bens. Ex. Referências: CTN, arts. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 610. 530 Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada. 543-C. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 5º da Lei n. Código de Defesa do Consumidor. CTN,. Os arts. Súmula 138, STJ: O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. : + 55 21 3133-5003 – e-mail: 03ccri@tjrj. Intime-se (fl s. Súmula 558-STJ. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. 3 acre lot with 3 bedrooms and 3. Súmulas. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula. 6º da Resolução n. 1996 p. Art. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. Súmula 560. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. 4. Min. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 2009 – DJe 18. STJ que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 446 -. Primeira Seção, aprovada em 22/4/2015, DJe 27/4/2015. 3. 617 A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. 7 DA SÚMULA DO STJ. redaÇÃo anterior (decisÃo de 06/10/1994, dj 13/10/1994): os. 150, 205 e 206. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 145 e 146. 1. Ele continua tendo que pagarSúmula 560- A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 575. (Súmula n. NUM,EMEN,INDE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (JuruaDoc. 559 de 2002. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 200. Na compreensão sistemática das alíneas do § 2Jl do art. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. A superação da Súmula 568 do STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Se é certo que, segundo o art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ). Tese atualizada. DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃOdo CPC e da Resolução STJ n. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. Versão em PDF. Operador padrão. AGRAVO IMPROVIDO. Súmula n. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. 856-MS (5ª T, 05. SÚMULA N. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. LEP, arts. 560/1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Min. 660 A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. Paulo, o suscitado). 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. NUM,EMEN,INDE. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual. 463. Os arts. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 12. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da CDA, no pólo passivo da execução fi scal. 543-C, § 1º, do CPC/73). 3120. 02/10/2008. 514/SP, Rel. Súmula 436 -. Súmulas organizadas por ramos do direito. incidÊncia do enunciado n. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). • Superada. DIREITO DO CONSUMIDOR - SISTEMA CREDIT SCORING A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. 8. 189-190). 185-A DO CTN. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. STJ. DIREITO DA. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA N. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. Editorias: Sem categoria. O STJ realizou diversas alterações em seu regimento interno como forma de se adequar ao novo CPC. 560 Kay St is a 1,484 square foot house on a 8,413 square foot lot with 3 bedrooms and 1 bathroom. terça-feira, 26 de janeiro de 2016. Leia-o ao final deste Informativo. Pesquisa. na qual este e. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Matéria de defesa. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 514/SP, Rel. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. Lei; Lei Administrativa;Súmula 656. 1 súmula encontrada com: (376. . A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se através de TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (e não CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO), prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 134. 2015 – DJe 10. 4192. Veja grátis o arquivo Súmula 560 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223346. 210 do CC/02; 141, 492, 560 e. 90. br – PROT. 401. A Primeira Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, nas sessões ordinárias de 24-3, 14 e 28-4-2010, aprovou os seguintes enunciados de suas Súmulas em referência: SÚMULA 430 STJ – “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 10) Por força do art. Súmula 609. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Os arts. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 830/1980. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. 28, § 9º, da Lei n. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 1 súmula encontrada com: "432". Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na formaSúmula 560 do STJ A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 1. Tags. Dentre as. 16. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Precedentes:Súmula 359 e abono de permanência Tal como assentou a decisão agravada, observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. III. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii). Segundo o STJ, é possível que seja fixado um calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único. 664/676) e a FebrabanApesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Súmula 486. 2015)Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 560 /STJ. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. STJ publica súmulas sobre. Súmula 561-STJ. 392 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material. Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Súmula 85 do STJ. 560/MT, Rel. SERVIDORES PÚBLICOSSúmula 560-STF. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 18, §. Experimente utilizar o Buscador com. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SÚMULA 560. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. Nº 516 STJ -. Súmula 567-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 tese fixada em julgamento de repercussão geral (pelo STF) entendimento firmado em incidente de assunção de competência; súmula do STF ou do STJ; ou jurisprudência dominante acerca do tema. Súmulas 101 a 200. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 560, do Código Civil de 1916, dispõe: Art. 03. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. 6º da Lei n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655.